Recomenda ao Governo que reforce os meios da Entidade para a Transparência
Projeto de Resolução 1238/XVII: Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência
Contra: PSD e CDS; abstenção: IL e PCP; a favor: os restantes.
Resultado da votação
Votação final · 21 out 2026
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127 deputados a favor, 91 contra e 12 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Em linguagem simples
Recomenda ao Governo que reforce a Entidade para a Transparência, responsável por fiscalizar as declarações de rendimentos e interesses de titulares de cargos políticos. Os autores defendem que a entidade não tem meios suficientes para analisar as declarações, e pedem mais trabalhadores e verbas no Orçamento do Estado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
Sem debate no Plenário
Foi enviada para discussão na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a 18 set 2026 e depois votada em plenário, sem debate. A posição de cada partido está no resultado da votação. O que faz uma comissão