Limita as rendas dos novos contratos e fixa prazo mínimo de três anos

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que as rendas sobem mais do que os salários e que os contratos são cada vez mais curtos e instáveis. O projeto propõe contratos com prazo mínimo de três anos, limites para as rendas dos novos contratos, cauções e rendas pagas antecipadamente. Cria ainda uma plataforma para registar todos os contratos de arrendamento.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário