Projeto de Lei 767/XVII: Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Votação na generalidade · 30 set 2026
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12 deputados a favor, 218 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a redução da taxa de IRS sobre rendas, válida para rendas até 2300 euros, não obriga os senhorios a baixar as rendas. O projeto propõe que o benefício fiscal só se aplique a rendas acessíveis, dentro dos limites da Portaria n.º 176/2019, e que os novos contratos tenham um teto de renda.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário