Projeto de Lei 771/XVII: Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
Votação na generalidade · 30 set 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a comissão cobrada quando o crédito à habitação é pago antes do prazo reduz a concorrência entre bancos. O projeto acaba com essa comissão nos empréstimos com taxa variável. Em taxa fixa, o banco só poderia cobrar a perda financeira efetiva, com teto de 2 % ou 1,5 %.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário