Projeto de lei Autor: CHImpostos e Finanças Públicas

Altera o Código do IRS para aumentar o rendimento disponível das famílias

Projeto de Lei 787/XVII: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias

✕ Rejeitada · Generalidade · 9 out 2026Último passo: Votação na generalidade

Resultado da votação

Votação na generalidade · 9 out 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

70 vs 95

a favor vs contra · 64 abstenções

✓ A favor70 deputados

– Abstenção64 deputados

✕ Contra95 deputados

Sem registo de voto: PAN

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto altera as taxas gerais do IRS para aumentar o rendimento disponível das famílias de menores e médios rendimentos. Os autores defendem que a tributação do trabalho penaliza o mérito e o esforço individual, e que Portugal tem das taxas de IRS mais altas.

O que muda

Taxas normais dos seis primeiros escalões: 12,10 %, 15,10 %, 20,60 %, 23,50 %, 30,50 % e 34,50 %.
Os três escalões mais altos ficam com taxas de 43,10 %, 44,60 % e 48,00 %.
Entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

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