Projeto de Resolução 1277/XVII: Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
Votação na generalidade · 9 out 2026
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69 deputados a favor, 151 contra e 9 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que instrua a AIMA a criar um formulário para pedir agendamento do reagrupamento familiar, isto é, a entrada de familiares que estão fora do país. Os autores defendem também que os pedidos incompletos sejam recebidos e completados depois, e que a Provedoria dos Utentes seja mais conhecida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário