Projeto de Resolução 1297/XVII: De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que cobre antecipadamente cuidados não emergentes e medicamentos a estrangeiros não residentes, salvo casos urgentes, vitais ou de doenças transmissíveis. Recomenda também que se identifique corretamente quem deve pagar e que os sistemas de informação sejam integrados. Os autores defendem que os custos não cobrados acabam por ser pagos pelos contribuintes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário