Projeto de Resolução 1302/XVII: Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que faça um levantamento sobre o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS, incluindo os custos. Recomenda também o reforço da identificação de quem deve pagar e da cobrança, e um relatório à Assembleia da República em 90 dias. Os autores defendem que a discussão deve assentar em informação objetiva, e não em generalizações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário