Projeto de Resolução 1295/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que atualize o Registo Nacional de Utentes e uniformize as regras de acesso dos imigrantes ao SNS. Recomenda também orientações uniformes para grávidas, menores, urgências e pessoas com insuficiência económica, além de formação e tradução. Os autores defendem que dificuldades administrativas não se devem tornar obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário