Cria regras para registar e publicar audiências com representantes de interesses
Projeto de Resolução 1334/XVII: Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República
Abstenção: PCP; a favor: os restantes.
Resultado da votação
Votação final · 28 out 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Em linguagem simples
O documento propõe um regulamento sobre a forma como a Assembleia da República regista e divulga as audiências e contactos com representantes de interesses. Estes representantes terão de estar inscritos no registo de transparência antes de serem recebidos. Os autores são deputados que apresentam a proposta ao abrigo de uma lei de 2026.
O que muda
- As audiências são publicadas na página da Assembleia durante 30 dias, salvo casos sensíveis que podem ficar reservados.
- Quem pede uma audiência tem de indicar previamente o seu número de inscrição no registo e o assunto.
- Os autores de iniciativas legislativas têm de declarar as audiências e contactos feitos na fase de preparação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
Sem debate no Plenário
Foi votada em plenário sem debate. A posição de cada partido está no resultado da votação.