Projeto de Resolução 23/XVII: Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Votação Deliberação · 4 jul 2025
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60 deputados a favor, 170 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que suspenda de imediato os pedidos de reagrupamento familiar de imigrantes com residência legal, até decidir os processos de legalização pendentes. Não se aplica aos requerentes que sejam beneficiários de proteção internacional. Os autores defendem que o reagrupamento pode trazer muitas pessoas e pesar sobre serviços públicos como a saúde e o ensino.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 4 jul 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.