Projeto de Lei 68/XVII: Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta revoga os vistos gold, a autorização de residência para atividade de investimento. Os autores defendem que o regime contribuiu para a especulação imobiliária e a subida dos preços da habitação. Entre 2012 e 2023 foram concedidos 12 718 vistos gold, quase todos com investimento em imobiliário.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.