Projeto de Lei 31/XVII: Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Votação final global · 25 jun 2026
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130 deputados a favor, 0 contra e 100 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para incluir o ensino superior na educação especial e nos apoios a estudantes com necessidades educativas específicas. Os autores defendem que muitas instituições não estão preparadas, que os apoios ainda não estão generalizados e que a maior parte das vagas para estes estudantes não é ocupada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário