Cria um regime para estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

O projeto propõe um regime próprio para estudantes com deficiência ou com dificuldades específicas comprovadas por peritos no ensino superior, com particular atenção a quem tem incapacidade igual ou superior a 60%. Os autores defendem que ainda há áreas a melhorar e diferenças entre instituições, e querem ampliar os direitos e apoios destes estudantes.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário