Clarifica que entidades públicas podem gerir ensino superior privado herdado de distritos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 5 dez 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor2 interv.
  • Bruno Faria▶ VídeoDiário, p. 6–7
  • Ana Gabriela Cabilhas▶ VídeoDiário, p. 16–18
• CH–Abstenção3 interv.
  • Rui Cardoso▶ Vídeo 1Diário, p. 8–9▶ Vídeo 2Diário, p. 14–15
  • José Carvalho▶ VídeoDiário, p. 12–13
• PS✓A favor3 interv.
  • Porfírio Silva▶ VídeoDiário, p. 6
  • Aida Carvalho▶ VídeoDiário, p. 9–10
  • Rosa Isabel Cruz▶ VídeoDiário, p. 18
• IL–Abstenção2 interv.
  • Angélique Da Teresa▶ Vídeo 1Diário, p. 13–14▶ Vídeo 2Diário, p. 15
• L✓A favor1 interv.
  • Filipa Pinto▶ VídeoDiário, p. 16
• PCP–Abstenção1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 10–11
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 5–6
• BE✓A favor1 interv.
  • Mariana Mortágua▶ VídeoDiário, p. 11–12
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 13
• Governo5 interv.
  • Fernando AlexandreMinistro da Educação, Ciência e Inovação▶ Vídeo 1Diário, p. 4–5▶ Vídeo 2Diário, p. 7–8▶ Vídeo 3Diário, p. 8▶ Vídeo 4Diário, p. 19
  • Carlos Abreu AmorimMinistro dos Assuntos Parlamentares▶ VídeoDiário, p. 7–8

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 5 dez 2025 · Aprovado

• CH–Abstenção6 interv.
  • Pedro PintoDiário, p. 64–65
  • Manuela TenderDiário, p. 64–65
  • Maria José AguiarDiário, p. 64–65
  • Rui CardosoDiário, p. 64–65
  • José CarvalhoDiário, p. 64–65
  • Rui FernandesDiário, p. 64–65