Projeto de Resolução 295/XVII: Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
Votação final global · 9 jan 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O texto recomenda ao Governo que faça o levantamento dos docentes cujo tempo no ensino superior não foi contado e que reconheça esse tempo na progressão. Os autores defendem que esses docentes sejam dispensados do período probatório e posicionados sem penalização, como os contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2024.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
51 intervenções em 2 sessões · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 16 out 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 9 jan 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.