Proposta de Lei 6/XVII: Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Votação na especialidade · 11 jul 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
220 deputados a favor, 0 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe mudar as regras de carreira dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, e a organização dos tribunais. Diz que quer rejuvenescer o Supremo Tribunal de Justiça, permitindo que juízes mais jovens concorram. Prevê ainda a possibilidade de criar gabinetes de assessores para ajudar juízes e magistrados do Ministério Público.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
24 intervenções a 9 jul 2025 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.