Projeto de Lei 129/XVII: Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Votação final global · 13 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
170 deputados a favor, 0 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a DGRSP, organismo do Estado, pague o regresso e a trasladação de reclusos e menores que estejam fora da sua ilha. A trasladação é o transporte do corpo para a ilha de residência. Os autores defendem que a lei não diz expressamente quem paga, e que as famílias têm ficado com estas despesas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
13 intervenções a 28 jan 2026 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 jan 2026 · Aprovado
Defendeu que o Estado deve pagar a trasladação do corpo e o regresso à ilha de residência de reclusos e menores colocados fora dela, considerando injusto que as famílias suportem esses custos. Propõe que a DGRSP assuma estas despesas.
Defendeu que o Estado assuma estes encargos quando a Administração coloca um cidadão fora da sua área de residência, pedindo uma avaliação rigorosa de custos. Questionou como garantir o pagamento direto às agências funerárias e qual o custo anual da medida.
Defendeu que o Estado, responsável pelos reclusos, deve pagar o regresso à ilha e a trasladação do corpo, e que o mesmo se aplique por analogia aos menores em centros educativos. Anunciou apoio às duas iniciativas, com ajustamentos na especialidade.
Considerou que há amplo consenso e que a proposta faz sentido, embora o bom senso devesse dispensar a legislação. Defendeu a construção de um novo estabelecimento prisional em São Miguel, obra que considerou adiada há anos, para resolver a sobrelotação de Ponta Delgada.
Acompanhou as duas iniciativas e defendeu que o Estado pague as despesas sempre que coloca pessoas longe de casa, incluindo dentro do continente. Considerou que o pagamento não deve depender da condição económica da pessoa ou da família.
Acompanhou as propostas, considerando que o Estado deve assumir a trasladação do corpo de reclusos transferidos para o continente. Sugeriu que a especialidade considere os inimputáveis internados, que considerou não estarem referidos no projeto do PSD.
Defendeu que quem cumpre pena fora da ilha de residência tem direito a ser ressarcido das despesas de regresso, ou a família em caso de morte, invocando o princípio da continuidade territorial. Anunciou que acompanhará a iniciativa.
Apoiou a iniciativa do PSD e apresentou um projeto para se juntar a ela, com base nos alertas do Conselho Superior da Magistratura. Propôs ainda levar ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais o mesmo entendimento, estendendo-o a inimputáveis e internados em centros de saúde mental.
Defendeu que a dignidade humana, princípio constitucional, se mantém na prisão e após a morte, e que quem assume a guarda assume a responsabilidade até ao fim. Considerou que a iniciativa corrige essa injustiça, em que as famílias suportam custos de opções do Estado.
Acompanhou a iniciativa, considerando que o Estado tem responsabilidade pelas transferências e trasladações. Lamentou que o PSD não tenha permitido uma revisão mais ampla da lei tutelar educativa, incluindo a proposta do PAN sobre respostas terapêuticas, e anunciou propostas na especialidade.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.