Reforça as regras para o Estado ficar com bens obtidos com crimes

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 fev 2026 · Rejeitado

• PSD–Abstenção1 interv.
  • Francisco José Martins▶ VídeoDiário, p. 30–31
• CH✓A favor3 interv.
  • Cristina Rodrigues▶ Vídeo 1Diário, p. 23–24▶ Vídeo 2Diário, p. 32–33
  • Idalina Durães▶ VídeoDiário, p. 24–25
• PS✕Contra1 interv.
  • Pedro Delgado Alves▶ VídeoDiário, p. 31–32
• IL✕Contra1 interv.
  • João Alves Ambrósio▶ VídeoDiário, p. 25–26
• L✕Contra1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 27–28
• PCP–Abstenção1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 28–29
• CDS-PP–Abstenção1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 29–30
• BE✕Contra1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 29
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 25
• Governo3 interv.
  • Rita Alarcão JúdiceMinistra da Justiça▶ Vídeo 1Diário, p. 22–23▶ Vídeo 2Diário, p. 24▶ Vídeo 3Diário, p. 33

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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