Projeto de Resolução 865/XVII: Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira
Votação Deliberação · 15 mai 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que assegure os recursos para que estrangeiros detidos nas fronteiras sejam ouvidos por um juiz, num tribunal. Os autores referem casos em que pessoas foram afastadas do país antes de serem ouvidas por um juiz. A proposta abrange os aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 15 mai 2026 · Rejeitado
Defendeu que a reforma é necessária para alinhar Portugal com o Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, com decisões mais céleres e retorno mais eficaz. Considerou que o problema nunca foi a imigração legal, mas a ausência de um sistema eficaz.
Defendeu que a lei do asilo deve ser alterada, porque o pedido suspende a ordem de saída em todas as instâncias. Considerou que isso permite a requerentes com pedido negado várias vezes ter alojamento e apoio financeiro, e propôs decisões rápidas sobre cada processo.
Questionou onde está a fraude que justifique a alteração e criticou o aumento da detenção em CIT de 30 para 180 dias. Considerou que o fim do efeito suspensivo dos recursos viola a Convenção de Genebra e o direito da União Europeia.
Defendeu que é preciso regular quem não entrou legalmente e atualizar a execução das políticas aprovadas. Considerou que a proposta carece de melhorias que a IL apresentará em comissão e que a descida sem votação é o caminho certo.
Criticou a detenção até 360 dias de pessoas sem crime e a possível expulsão de menores de 16 anos. Propôs proibir a detenção de crianças e mães com filhos pequenos em centros de instalação temporária e garantir audição por juiz aos detidos nas fronteiras.
Criticou a proposta por facilitar a expulsão de imigrantes e requerentes de asilo. Considerou que permite detenções até um ano e a expulsão de menores com mais de 16 anos, e defendeu que o Governo devia focar-se em salários, pensões, saúde e habitação.
Defendeu que a proposta integra reformas úteis e que quem não respeita a lei tem de ser afastado, criticando a taxa de afastamento de 5 %. Considerou que há requerentes de asilo que são efetivamente imigrantes económicos.
Argumentou que a proposta arrisca violar a Convenção de Genebra, referindo pareceres do ACNUR, do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura. Criticou a detenção de adultos até um ano e a expulsão de menores, e questionou o Governo sobre esse risco.
Defendeu uma política migratória séria, humana e organizada, com um Estado justo, eficiente e capaz de acolher com dignidade. Considerou que Portugal deve ser firme nas regras, mas nunca indiferente às pessoas, respeitando o direito internacional.
Manifestou preocupação com o prazo de um ano de detenção e com a terminologia, que associa a detenção à criminalidade. Perguntou como será salvaguardado o superior interesse da criança e que alternativas à detenção o Governo está disponível para discutir.
Defendeu que a proposta torna o retorno mais efetivo e evita o abuso do asilo, alinhada com as diretivas europeias. Propôs eliminar uma fase da notificação de abandono voluntário, alargar prazos de detenção fixados por juiz e baixar o diploma à comissão sem votação.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.