Proíbe a detenção de menores por razões migratórias e reforça as garantias no asilo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 jun 2026 · Rejeitado

• PSD✕Contra1 interv.
  • António Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 22–23
• CH✕Contra4 interv.
  • Ricardo Lopes Reis▶ Vídeo 1Diário, p. 16–17Diário▶ Vídeo 3Diário, p. 30–31
  • Rui Paulo Sousa▶ VídeoDiário, p. 19–20
• PS✓A favor2 interv.
  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 26–28▶ Vídeo 2Diário, p. 29
• IL–Abstenção2 interv.
  • Rui Rocha▶ Vídeo 1Diário, p. 25▶ Vídeo 2Diário, p. 28–29
• L✓A favor1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 18–19
• PCP✓A favor1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 21
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 24–25
• BE✓A favor2 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 15–16▶ Vídeo 2Diário, p. 17–18
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 19
• Governo3 interv.
  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ Vídeo 1Diário, p. 14–15▶ Vídeo 2Diário, p. 29–30
  • Rui Armindo FreitasSecretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração▶ VídeoDiário, p. 31–32

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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