Proposta de Resolução 5/XVII: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Votação global · 19 dez 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
226 deputados a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe que a Assembleia aprove uma convenção assinada com o Reino Unido em setembro de 2025. A convenção pretende evitar que os rendimentos sejam tributados duas vezes e prevenir fraudes e a fuga aos impostos. Substitui a convenção de 1968 e visa facilitar as relações económicas entre os dois países.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário