Projeto de Resolução 971/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas para garantir a plena acessibilidade das provas e exames nacionais de alunos com daltonismo
Votação final global · 25 jun 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja o Guia de Adaptação das Provas e Exames Nacionais e as normas do Júri Nacional de Exames para que o sistema ColorADD seja usado em todos os elementos da prova. Os autores defendem que deve haver um mecanismo de resposta rápida durante o exame e formação para docentes e vigilantes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário