Projeto de Lei 350/XVII: Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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60 deputados a favor, 91 contra e 79 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Atualmente, a maioria das atividades de comércio, serviços e restauração só exige comunicação prévia. Esta proposta permite aos municípios, por regulamento, exigir autorização prévia a algumas atividades em zonas sensíveis. Os autores defendem que isto protege o comércio local, os centros históricos e a qualidade de vida dos residentes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.