Recomenda ao Governo rever o licenciamento do comércio e combater as lojas de fachada

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo rever o regime que substituiu licenças por simples comunicação prévia em muitas atividades de comércio, serviços e restauração. Os autores defendem que o regime não impede abusos, como as lojas de fachada, usadas para ocultar outras atividades. Propõem mais controlo prévio pelos municípios e a intervenção das juntas de freguesia.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário