Projeto de Lei 378/XVII: Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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69 deputados a favor, 101 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta torna nulas as cláusulas dos contratos públicos que limitem o factoring, mecanismo que permite às empresas receber mais cedo o pagamento das faturas. Propõe também que o Estado reembolse as despesas de factoring em caso de atraso no pagamento, até 20% do valor em dívida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.