Projeto de Resolução 503/XVII: Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que apresente um calendário e metas para o Estado pagar aos fornecedores no prazo médio de 30 dias, e um plano por fases para a conta-corrente entre o Estado e as empresas. Os autores defendem que os prazos anunciados têm sido adiados e que a conta-corrente continua limitada à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.