Projeto de Resolução 530/XVII: Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Votação Deliberação · 13 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma campanha nacional de informação e de prevenção de fraudes sobre o IUC. Segundo a proposta do Governo, o IUC seria pago em abril por quem for proprietário do veículo a 1 de janeiro. Os autores alertam para burlas e esquecimentos no pagamento, sobretudo entre pessoas idosas, e pedem um relatório após um ano.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
22 intervenções a 13 fev 2026 · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 13 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.