Projeto de Resolução 666/XVII: Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que defina, em 180 dias, o número mínimo de equipas de socorro em cada município. Recomenda também que o financiamento dependa da disponibilidade certificada dos bombeiros, e não de atividades acessórias como o transporte não urgente de doentes. Os autores defendem que o modelo atual não garante resposta permanente em todo o território.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário