Proposta de Lei 69/XVII: Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Votação final global · 17 jul 2026
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159 deputados a favor, 10 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede autorização à Assembleia da República para mudar as regras sobre heranças. Pretende criar um processo especial que permita a um herdeiro pedir a venda de um imóvel de herança por dividir, sem o acordo dos outros. O Governo defende que isto pode pôr mais imóveis no mercado e reduzir as disputas em tribunal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário