Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, com exceções

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

O projeto proíbe roupas que escondam ou impeçam ver o rosto em espaços públicos, com exceções para saúde, motivos profissionais, arte, entretenimento e locais de culto. A coima vai de 200 a 2 000 euros por negligência e de 400 a 4 000 por dolo. Os autores defendem que a medida protege a segurança e a dignidade das mulheres.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário