Proposta de Lei 83/XVII: Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Votação final global · 17 jul 2026
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160 deputados a favor, 10 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe transpor uma diretiva europeia e completar um regulamento europeu sobre a obtenção de provas digitais em processos penais. As empresas digitais que oferecem serviços na União Europeia têm de indicar um representante ou estabelecimento para receber ordens das autoridades judiciais. A proposta também cria um regime de sanções para as infrações a estas regras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário