Projeto de Lei 653/XVII: Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
Votação na generalidade · 25 jun 2026
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18 deputados a favor, 91 contra e 121 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as despesas de educação pesam muito nos orçamentos familiares e que o limite atual, igual para todos os agregados, não tem em conta o número de pessoas. A proposta atualiza o limite de dedução e aumenta-o para agregados com mais de quatro pessoas, além de atualizar os limites para estudantes deslocados.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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