Proposta de Lei 98/XVII: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Votação na generalidade · 18 set 2026
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159 deputados a favor, 0 contra e 71 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a legislação sobre processo e arbitragem tributários. Prevê um juízo especializado em imigração, asilo e proteção internacional, para processos sobre entrada, permanência e afastamento de estrangeiros. O Governo defende que as alterações clarificam a lei e respondem às obrigações do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário