Projeto de Lei 642/XVII: Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Votação final global · 17 jul 2026 · por unanimidade
Toque num partido para ver os seus lugares
230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe-se explicar o sentido de uma antiga regra do IVA sobre obras de reabilitação urbana. Os autores defendem que a taxa reduzida de 6% deve valer em áreas de reabilitação urbana, mesmo sem operação aprovada. Esta explicação pretende dar mais certeza sobre a regra a quem faz obras de reabilitação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
13 intervenções a 3 jul 2026 · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 3 jul 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.