Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem em litígios administrativos e fiscais

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe proibir o Estado e outras entidades públicas de recorrer a tribunais arbitrais, ou seja, a árbitros fora dos tribunais do Estado, em litígios de direito administrativo e fiscal. Os autores defendem que esses litígios devem ser decididos só pelos tribunais, por garantirem imparcialidade. Defendem ainda que a arbitragem tem sido desfavorável ao Estado.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

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