Harmoniza prazos fiscais e contributivos, com o dia 20 como data de referência

Resultado da votação

Votação na generalidade · 12 jun 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

17 vs 89

a favor vs contra · 124 abstenções

✓ A favor17 deputados

– Abstenção124 deputados

✕ Contra89 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores propõem alinhar os prazos de várias obrigações fiscais e contributivas, sobretudo no dia 20, para empresas, contabilistas e trabalhadores independentes. Defendem que menos prazos diferentes reduzem a burocracia e os custos de cumprimento.

O que muda

Os rendimentos dos trabalhadores independentes podem ser reportados até à data geral do IVA.
A Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária passa a ter o mesmo prazo da comunicação à Segurança Social.
O ficheiro SAF-T passa a ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

16 intervenções a 11 jun 2026 · 7 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 jun 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- Martim Syder Vídeo Diário, p. 76
- Rui Rocha Pereira Vídeo 1 Diário, p. 81–82 Vídeo 2 Diário, p. 83
CHAbstenção5 interv.
- Eduardo Teixeira Vídeo 1 Diário, p. 73–74 Vídeo 2 Diário, p. 79–80
- Pedro Pinto Vídeo Diário, p. 79
- Ricardo Moreira Vídeo Diário, p. 82–83
- João Ribeiro Vídeo Diário, p. 84
PSAbstenção3 interv.
- Carlos Pereira Vídeo 1 Diário, p. 78–79 Vídeo 2 Diário, p. 80 Vídeo 3 Diário, p. 83
ILA favor2 interv.
- Mário Amorim Lopes Vídeo 1 Diário, p. 74–75 Vídeo 2 Diário, p. 76–77
LA favor1 interv.
- Patrícia Gonçalves Vídeo Diário, p. 77–78
PCPAbstenção1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 77
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 81

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Harmoniza prazos fiscais e contributivos, com o dia 20 como data de referência

Resultado da votação

Em linguagem simples

O que muda

Harmoniza prazos fiscais e contributivos, com o dia 20 como data de referência

Resultado da votação

Em linguagem simples

O que muda

O debate no Plenário

O debate no Plenário

Mais sobre impostos e finanças públicas