Adia de 5 para 7 o dia limite para comunicar faturas à Autoridade Tributária

Resultado da votação

Votação na generalidade · 12 jun 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

71 vs 89

a favor vs contra · 70 abstenções

✓ A favor71 deputados

– Abstenção70 deputados

✕ Contra89 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

A proposta muda a data limite para as entidades comunicarem as faturas à Autoridade Tributária, passando do dia 5 para o dia 7 do mês seguinte. Os autores defendem que o prazo atual coincide por vezes com fins de semana e feriados, reduzindo os dias úteis disponíveis.

O que muda

Passa a data limite para comunicar faturas do dia 5 para o dia 7 do mês seguinte à emissão.
A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

16 intervenções a 11 jun 2026 · 7 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 jun 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- Martim Syder Vídeo Diário, p. 76
- Rui Rocha Pereira Vídeo 1 Diário, p. 81–82 Vídeo 2 Diário, p. 83
CHA favor5 interv.
- Eduardo Teixeira Vídeo 1 Diário, p. 73–74 Vídeo 2 Diário, p. 79–80
- Pedro Pinto Vídeo Diário, p. 79
- Ricardo Moreira Vídeo Diário, p. 82–83
- João Ribeiro Vídeo Diário, p. 84
PSAbstenção3 interv.
- Carlos Pereira Vídeo 1 Diário, p. 78–79 Vídeo 2 Diário, p. 80 Vídeo 3 Diário, p. 83
ILA favor2 interv.
- Mário Amorim Lopes Vídeo 1 Diário, p. 74–75 Vídeo 2 Diário, p. 76–77
LAbstenção1 interv.
- Patrícia Gonçalves Vídeo Diário, p. 77–78
PCPAbstenção1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 77
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 81

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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