Projeto de Lei 652/XVII: Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Votação final global · 3 jul 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe excluir do IRS as compensações pagas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais por mecanismos institucionais. Hoje estão excluídas do IRS as indemnizações por danos não patrimoniais fixadas por decisão judicial ou arbitral. Os autores defendem que a tributação não deve depender da instituição responsável e que a compensação não é um ganho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário