Projeto de Lei 651/XVII: Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Votação na generalidade · 12 jun 2026
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79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Proíbe a pernoita de migrantes e requerentes de proteção internacional na zona internacional dos postos de fronteira, como aeroportos. Exige avaliação individual e audição prévia nas detenções, e impede separações automáticas de crianças dos adultos por falta de documentos. Os autores defendem que essas zonas não estão preparadas para garantir condições dignas a quem aí pernoita.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.