Proposta de Lei 1/XVII: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Confirmação do decreto · 3 jul 2026
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56 deputados a favor, 152 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta do Governo altera a Lei da Nacionalidade, que define quem é português. O Governo defende que a concessão da nacionalidade deve respeitar a Constituição e o direito internacional e europeu, sem fins puramente políticos ou económicos. O texto disponível fica cortado antes dos artigos, pelo que não se sabe ao certo que mudanças concretas são propostas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
61 intervenções em 3 sessões · 10 partidos e o Governo
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 28 out 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação novo decreto · 1 abr 2026 · Aprovado
Defendeu que a lei foi discutida e aprovada pela maioria e que os decretos acomodam as observações do Tribunal Constitucional. Considerou que se trata de uma reforma, fruto da mudança política, e criticou o pedido da esquerda para a adiar.
Defendeu que a nacionalidade exige ligação efetiva e que quem for condenado após a naturalização por associação criminosa, tráfico de droga ou de armas deve perder a nacionalidade. Considerou que o acordo é preferível a não haver lei, embora quisesse ir mais longe.
Criticou que a proposta mantenha o problema estrutural da perda de nacionalidade e não resolva parte das objeções do Tribunal Constitucional. Propôs corrigir as inconstitucionalidades corrigíveis e um regime transitório que conte o tempo de espera por atrasos administrativos.
Defendeu que a nacionalidade deve ser uma conquista ligada aos valores e à história da comunidade, e não um mero ato de secretaria. Afirmou que existe consenso parlamentar sobre alargar o prazo de residência e impedir a aquisição após certas condenações.
Defendeu que não está demonstrada a necessidade de alterar profundamente a lei e propôs manter o prazo de cinco anos, fixando dois anos para as crianças. Considerou que a perda de nacionalidade levanta dúvidas constitucionais e que os prazos devem prever regimes transitórios.
Defendeu que a Assembleia deve expurgar a inconstitucionalidade declarada e que a proposta de perda de nacionalidade mantém a mesma inconstitucionalidade. Criticou que a prioridade do Governo seja esta lei, e não os baixos salários, a precariedade, o SNS ou a habitação.
Defendeu que a ligação efetiva deve ser o primeiro requisito e que a nacionalidade não é um direito nem uma política de imigração. Considerou que a fixação dos prazos cabe ao Parlamento, e propôs a retirada da nacionalidade por crimes graves.
Criticou a proposta, que considerou atacar a separação de poderes, e defendeu que o Tribunal Constitucional se pode pronunciar livremente. Afirmou que os dados sobre a nacionalidade baixaram, exceto na lei dos sefarditas, que considerou ter posto a nacionalidade à venda.
Defendeu que a reapreciação deve responder às normas apontadas pelo Tribunal Constitucional sem desvirtuar o que a maioria aprovou. Afirmou que as propostas do JPP visam expurgar as normas mais problemáticas e manter o essencial da orientação política votada.
Defendeu que as penas acessórias propostas levantam dúvidas de constitucionalidade e que não foram dados exemplos práticos que justifiquem a sua aplicação. Considerou que a discussão devia incidir sobre os problemas da AIMA e o reforço dos seus meios humanos.
Defendeu que a nova Lei da Nacionalidade repõe a exigência de ligação efetiva e alarga os prazos de residência, corrigindo as objeções do Tribunal Constitucional. Considerou que a lei cumpre as exigências constitucionais e que a cidadania pressupõe integração prévia.
Voto de cada partido: Confirmação do decreto · 3 jul 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.