Aprova o estatuto jurídico do apátrida e cria um procedimento para o reconhecer

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Votações anteriores

Em linguagem simples

O projeto define quem é apátrida, isto é, a pessoa que nenhum Estado considera seu nacional, e cria um procedimento para pedir esse reconhecimento. Os autores defendem que o país precisa deste procedimento, porque a lei de 2023 o previu e ainda não foi criado. O texto disponível fica cortado antes do fim dos artigos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário