Proposta de Lei 102/XVII: Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Votação na generalidade · 18 set 2026
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101 deputados a favor, 10 contra e 119 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para aprovar regras sobre centros de arbitragem que resolvem litígios com a Administração Pública. O Governo defende que a arbitragem institucionalizada, com regras de independência e supervisão, pode ajudar a reduzir a demora dos tribunais administrativos. A autorização serviria para o Governo aprovar depois o regime jurídico completo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário