Proposta de Lei 101/XVII: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Votação na generalidade · 18 set 2026
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100 deputados a favor, 2 contra e 128 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede autorização para rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as regras que orientam os processos contra entidades públicas. Segundo o Governo, isto torna a justiça mais rápida e cria uma tramitação simples, com prazos mais curtos, para ações até 15 mil euros. Nesse regime simples, o Ministério Público não intervém.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário