Reforça a transparência e o controlo da arbitragem em litígios administrativos

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto de lei quer mais transparência e controlo na arbitragem de litígios administrativos, sobretudo os que envolvem o Estado. Os autores defendem que a arbitragem ad hoc, um tribunal criado só para cada caso, pode dificultar o escrutínio, e querem voltar a preferir centros institucionalizados nos contratos públicos. O texto disponível fica cortado a meio.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário