Projeto de Resolução 1274/XVII: Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Votação na generalidade · 24 set 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
67 deputados a favor, 100 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma redução temporária do IVA sobre um cabaz de alimentos, com a obrigação de a descida chegar ao preço pago. Os autores defendem que o preço antes de imposto não deve subir para anular o alívio, mas admitem ajustes por custos reais. Propõem também mais fiscalização e um reforço da descida nas Regiões Autónomas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário