Projeto de Resolução 1276/XVII: Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Votação na generalidade · 24 set 2026
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9 deputados a favor, 100 contra e 121 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que fixe, por 60 dias renováveis, a margem bruta máxima na venda de gasolina e gasóleo. Os autores defendem que a lei de 2021 já permite esta medida, usada noutros países europeus. Notam ainda que a taxa de 33% sobre lucros extra só é paga até setembro de 2027 e não baixa o preço na bomba.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário