8 mai 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 28Projeto de Deliberação 28/XVII
✓AprovadaFixa em 27 deputados a composição da comissão eventual sobre resiliência e catástrofes
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
30 abr 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 734Projeto de Resolução 734/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reconheça os bombeiros da FEPC como profissão de desgaste rápido
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, L, PCP e CDS-PP · Contra: PSD e IL
A favor 63Abstenção 69Contra 98
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 486Projeto de Resolução 486/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais
Proposta do CH·Ambiente e Energia
A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN · Abstenção: PSD, L e PCP · Contra: IL e CDS-PP
A favor 121Abstenção 98Contra 11
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 172Projeto de Resolução 172/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reforce o combate à vespa-do-castanheiro e apoie os produtores
Proposta do CH·Agricultura e Pescas
Abstenção: L, PCP e PAN · A favor: todos os outros
A favor 220Abstenção 10Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 218Projeto de Resolução 218/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que instale detetores de incêndio nas explorações pecuárias
Proposta do CH·Agricultura e Pescas
A favor: CH, IL, BE, JPP e PAN · Abstenção: L, PCP e CDS-PP · Contra: PSD e PS
A favor 72Abstenção 11Contra 147
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 220Projeto de Lei 220/XVII
✕RejeitadaProíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades de jogos e apostas
Proposta do L·Economia e Empresas
A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH, PS e PCP
A favor 9Abstenção 121Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 221Projeto de Lei 221/XVII
✕RejeitadaProíbe toda a publicidade a jogos e apostas, com algumas exceções
Proposta do L·Economia e Empresas
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 219Projeto de Lei 219/XVII
✕RejeitadaProíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Proposta do L·Economia e Empresas
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 861Projeto de Resolução 861/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo regras para valorizar salários nos concursos de segurança privada
Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 854Projeto de Resolução 854/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo um subsídio de risco para os profissionais de segurança privada
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 72Abstenção 0Contra 158
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 572Projeto de Lei 572/XVII
✕RejeitadaExige preço mínimo e respeito pelos direitos laborais nos concursos de segurança privada
Proposta do BE·Justiça e Segurança
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · Abstenção: CH
A favor 12Abstenção 60Contra 158
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 443Projeto de Lei 443/XVII
✕RejeitadaCria subsídio de risco e autoriza meios de defesa não letais para seguranças privados
Proposta do CH·Justiça e Segurança
A favor: CH e JPP · Abstenção: IL e CDS-PP · Contra: todos os outros
A favor 61Abstenção 11Contra 158
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 859Projeto de Resolução 859/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Proposta do BE·Transportes e Infraestruturas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 847Projeto de Resolução 847/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 221Abstenção 9Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 174Projeto de Resolução 174/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Proposta do PSD e do CDS-PP·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 3Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 13Proposta de Lei 13/XVII
✓AprovadaDá às Regiões Autónomas lugar nos órgãos de certificação da formação profissional
Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira·Trabalho e Segurança Social
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · Votação globalProposta de Resolução 14Proposta de Resolução 14/XVII
✓AprovadaAprova o Protocolo que adapta o acordo aéreo com Marrocos à adesão da Croácia à UE
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
Abstenção: PCP e PAN · A favor: todos os outros
A favor 226Abstenção 4Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · Votação globalProposta de Resolução 13Proposta de Resolução 13/XVII
✓AprovadaAprova o Acordo de Parceria com os países de África, Caraíbas e Pacífico
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
Contra: PCP e BE · Abstenção: PAN · A favor: todos os outros
A favor 225Abstenção 1Contra 4
30 abr 2026 · Votação globalProposta de Resolução 12Proposta de Resolução 12/XVII
✓AprovadaAprova a mudança da sede da Organização Internacional da Vinha e do Vinho para Dijon
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 890Projeto de Resolução 890/XVII
✓AprovadaSuspende o prazo da comissão de inquérito aos incêndios rurais
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
30 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 888Projeto de Resolução 888/XVII
✓AprovadaSuspende o prazo da comissão de inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
24 abr 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 808Projeto de Resolução 808/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais apoio consular e esforços para libertar presos na Venezuela
Proposta do PS·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
24 abr 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 807Projeto de Resolução 807/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que promova uma transição pacífica e democrática na Venezuela
Proposta do PS·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
24 abr 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 804Projeto de Resolução 804/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que crie alertas de segurança para portugueses na Venezuela
Proposta do L·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor