13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 49Projeto de Resolução 49/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais autonomia e responsabilização na gestão das unidades do SNS
Proposta da IL·Saúde
a favor93 abst.93 abstençõescontra
A favor: CHPSIL
Contra: LPCPBE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, JPP
13 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 698Projeto de Resolução 698/XVII
✕RejeitadaPropõe que deixe de vigorar o decreto-lei sobre contribuições para a Segurança Social
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
13 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 696Projeto de Resolução 696/XVII
✕RejeitadaPropõe que deixe de vigorar o decreto-lei sobre contribuições para a Segurança Social
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
13 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 653Projeto de Resolução 653/XVII
✕RejeitadaPropõe que deixe de vigorar o decreto-lei sobre contribuições para a Segurança Social
Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 177Projeto de Lei 177/XVII
✕RejeitadaAltera os apoios sociais a estrangeiros de países sem acordo com a UE
Proposta do CH·Imigração
a favor2 abst.2 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 656Projeto de Resolução 656/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reforce os direitos de estafetas e motoristas TVDE
Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social
a favor3 abst.3 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 643Projeto de Resolução 643/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que inicie a revisão da lei dos TVDE com consulta pública
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
a favor3 abst.3 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 472Projeto de Lei 472/XVII
✕RejeitadaAltera a lei dos TVDE para permitir publicidade, avaliações mútuas e táxis em plataformas
Proposta da IL·Transportes e Infraestruturas
a favor60 abst.60 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 466Projeto de Lei 466/XVII
✓AprovadaExige aos motoristas TVDE domínio do português como primeira língua ou nível A2
Proposta do CDS-PP·Transportes e Infraestruturas
a favor69 abst.69 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 461Projeto de Lei 461/XVII
✕RejeitadaReforça a segurança das mulheres nas viagens TVDE com botão de pânico e alertas
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor4 abst.4 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 46Proposta de Lei 46/XVII
✓AprovadaPermite às Regiões Autónomas restringir o acesso ao setor TVDE em certas condições
Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira·Transportes e Infraestruturas
a favor3 abst.3 abstençõescontra
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 396Projeto de Lei 396/XVII
✓AprovadaAltera a lei dos TVDE: táxis, publicidade, idade dos veículos e tarifa dinâmica
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
a favor9 abst.9 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 586Projeto de Resolução 586/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo a recolocação das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer
Proposta do PAN·Educação e Ciência
a favor58 abst.58 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 586Projeto de Resolução 586/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo a recolocação das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer
Proposta do PAN·Educação e Ciência
a favor67 abst.67 abstençõescontra
6 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 276Projeto de Resolução 276/XVII
✓AprovadaRecomenda um programa nacional de reabilitação e eficiência energética das escolas
Proposta do CH·Educação e Ciência
a favor9 abst.9 abstençõescontra
6 mar 2026 · Votação final globalApreciação Parlamentar 9Apreciação Parlamentar 9/XVII
✓AprovadaPede a apreciação do decreto-lei sobre lay-off nas zonas da tempestade Kristin
Proposta do L, do PCP e do BE·Trabalho e Segurança Social
6 mar 2026 · Votação final globalProposta de Lei 44Proposta de Lei 44/XVII
✓AprovadaPede autorização para prorrogar o SIFIDE II até 2026 e acabar com o SIFIDE indireto
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor127 abst.127 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 538Projeto de Resolução 538/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro em Viseu
Proposta do PSD·Justiça e Segurança
a favor9 abst.9 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 607Projeto de Resolução 607/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que retire a exigência fiscal dos apoios à reconstrução
Proposta do PAN·Habitação
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 541Projeto de Resolução 541/XVII
✕RejeitadaRecomenda isenção temporária de IVA para casas afetadas pela tempestade Kristin
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor61 abst.61 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 559Projeto de Resolução 559/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um canal nacional de denúncias e mais fiscalização das creches
Proposta do PAN·Educação e Ciência
a favor11 abst.11 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 611Projeto de Resolução 611/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que insta à classificação da Irmandade Muçulmana como terrorista
Proposta do CH·Europa e Relações Externas
a favor10 abst.10 abstençõescontra
6 mar 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 615Projeto de Resolução 615/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reforce a posição portuguesa a favor do fim do bloqueio a Cuba
Proposta do BE·Europa e Relações Externas
a favor98 abst.98 abstençõescontra
6 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 655Projeto de Resolução 655/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que garanta a execução do protocolo das Alagoas Brancas, em Lagoa
Proposta do BE·Ambiente e Energia
a favor60 abst.60 abstençõescontra