Regulamenta o estatuto do apátrida e altera as leis da nacionalidade e de estrangeiros

Resultado da votação

Votação final global · 3 jul 2026

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168 vs 60

a favor vs contra · 2 abstenções

✓ A favor168 deputados

– Abstenção2 deputados

✕ Contra60 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Votações anteriores

Votação na generalidade9 jan 2026Aprovado

PSD: A favor
CH: Contra
PS: A favor
IL: Contra
L: A favor
PCP: A favor
CDS-PP: Contra
BE: A favor
JPP: A favor
PAN: A favor

Em linguagem simples

O projeto cria um procedimento para pedir o reconhecimento como apátrida (pessoa que nenhum Estado considera nacional) e define os direitos de quem o obtém. Os autores defendem que, sem procedimento, estas pessoas ficam sem proteção jurídica e com acesso limitado a direitos básicos. Altera também a lei da nacionalidade e a lei de entrada e permanência de estrangeiros.

O que muda

Se a AIMA não decidir em 120 dias, o pedido considera-se aceite automaticamente, salvo exceções previstas na lei.
No início do pedido, o requerente recebe um documento que dá direito a permanecer legalmente em Portugal.
O reconhecimento dá direito a residência permanente e a um título de viagem para apátridas.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

19 intervenções em 2 sessões · 9 partidos

7 jan 202614 intervenções

PSD3 interv.
- Nuno Jorge Gonçalves Vídeo 1 Diário, p. 25–27 Vídeo 2 Diário, p. 29–30
- António Rodrigues Vídeo Diário, p. 37–38
CH2 interv.
- Vanessa Barata Vídeo Diário, p. 28–29
- Ricardo Lopes Reis Vídeo Diário, p. 35–36
PS1 interv.
- Pedro Delgado Alves Vídeo Diário, p. 31–33
IL1 interv.
- Rodrigo Saraiva Vídeo Diário, p. 34–35
L3 interv.
- Paulo Muacho Vídeo 1 Diário, p. 27–28 Vídeo 2 Diário, p. 30–31 Vídeo 3 Diário, p. 37
PCP1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 33–34
CDS-PP1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 35
BE1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 31
JPP1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 33

3 jul 20265 intervenções

PSD1 interv.
- Nuno Jorge Gonçalves Vídeo Diário, p. 94
CH1 interv.
- Cristina Rodrigues Vídeo Diário, p. 95–96
IL1 interv.
- Rui Rocha Vídeo Diário, p. 96
L2 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 94–95
- Rui Tavares Vídeo Diário, p. 102–103

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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